Câmara de Vereadores aprovou o cargo de Assessor Jurídico
Postado em: 07/01/2022
Em Sessão Extraordinária realizada na quarta-feira 05 de janeiro de 2022, Câmara Municipal de Vereadores aprovou por 6 votos a 1, a Lei Nº 2.753 que altera a Lei Nº 2.135 de 11 de dezembro de 2013, no art. 40 e nos Anexo I e II para criar o cargo em comissão de Assessor Jurídico.
O cargo prevê a função de assessoramento jurídico ao Prefeito, o Vice-prefeito e os diretores de departamento municipais nas situações de tomadas decisões sob ângulo jurídico dentro dos trâmites legais, formulação de contratos, parcerias, convênios e orientações cabíveis.
De acordo com as especificações da lei o nomeado para ser o Assessor Jurídico deverá ter título de graduação em ciências jurídicas e sociais e regular inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
A lei que aprova a contratação de um assessor jurídico, entrou em vigor, desde 6 de janeiro de 2022, data de sua publicação, em breve Administração Municipal deverá anunciar quem será o novo Assessor Jurídico.
