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Notícia

Limpeza e Manutenção de Lotes e Terrenos Baldios

Postado em: 05/12/2022


A Administração Municipal, através do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, relembra a toda população sobre a importância e obrigatoriedade em manter seus lotes em bom estado de conservação durante o ano todo.

Com a chegada do verão, a incidência de casos de dengue aumenta, e por isso, os cuidados com locais que acumulem água devem ser redobrados. De acordo com a Lei Municipal nº 1.336/2007 – Sistema de Posturas, os proprietários ficam obrigados a conservar em perfeito estado de asseio e roçados os terrenos baldios, não sendo permitida a existência de terrenos servindo de depósito de lixo ou com água estagnada.

Ainda, conforme a Lei Municipal nº 2.239/2014, a limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel. Aos proprietários que não realizarem a limpeza, podem receber multa equivalente a 5 unidades fiscais do município mais a cobrança pelo serviço de limpeza do imóvel.