Notícia

A partir de hoje, até o dia 5 de abril de 2024, está aberto o prazo para solicitar a isenção do IPTU 2024. Para requerer a isenção, o contribuinte precisa se encaixar nos seguintes requisitos:

•          Ter mais de 60 anos de idade ou ser aposentado/pensionista;
•          Ter renda do titular inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes;
•          Possuir um único imóvel com até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída e comprovar que reside sobre o imóvel;
•          Não possuir débitos tributários.

Para fazer a solicitação, o contribuinte deverá comparecer a Divisão de Cadastro e Tributação com a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de residência, comprovante de rendimento e comprovante de aposentadoria quando for o caso.