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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 5993-2019

Designa servidores para atuarem como autoridade sanitária nas ações da Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador.

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• 16/04/2019 - PORTARIA 5993-2019


PORTARIA 5992-2019

Concede Prorrogação de Licença-Maternidade e servidora e dá outras providências.

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• 15/04/2019 - PORTARIA 5992-2019


PORTARIA 5991-2019

Concede licença maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 12/04/2019 - PORTARIA 5991-2019


PORTARIA 5990-2019

Exonera servidor a pedido e dá outras providências.

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• 12/04/2019 - PORTARIA 5990-2019


PORTARIA 5989-2019

Altera a composição da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 01/2019.

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• 08/04/2019 - PORTARIA 5989-2019


PORTARIA 5988-2019

Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e dá outras providências.

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• 04/04/2019 - PORTARIA 5988-2019


PORTARIA 5987-2019

Designa servidor para desempenhar Função Gratificada.

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• 03/04/2019 - PORTARIA 5987-2019


PORTARIA 5986-2019

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 01/04/2019 - PORTARIA 5986-2019


PORTARIA 5985-2019

Dispõe sobre afastamentos para tratamento de saúde, licença gala, licença luto e dá outras providências.

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• 01/04/2019 - PORTARIA 5985-2019


PORTARIA 5984-2019

Exonera servidor a pedido e dá outras providências.

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• 29/03/2019 - PORTARIA 5984-2019