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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3667-2025

Declara de utilidade pública estrada municipal vicinal para fins de construção de obra de pavimentação em concreto simples (PCS) e dá outras providências.

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• 18/11/2025 - DECRETO 3667-2025


DECRETO 3666-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/11/2025 - DECRETO 3666-2025


DECRETO 3662-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 01/10/2025 - DECRETO 3662-2025


DECRETO 3661-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/09/2025 - DECRETO 3661-2025


DECRETO 3660-2025

Nomeia membros o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marmeleiro - CMMA.

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• 23/09/2025 - DECRETO 3660-2025


DECRETO 3659-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/09/2025 - DECRETO 3659-2025


DECRETO 3658-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 12/09/2025 - DECRETO 3658-2025


DECRETO 3657-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/09/2025 - DECRETO 3657-2025


DECRETO 3656-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/09/2025 - DECRETO 3656-2025


DECRETO 3655-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/09/2025 - DECRETO 3655-2025