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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1283-2007

Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05, para o exercício de 2007 e 2008, e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1283-2007


Lei 1282-2007

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1282-2007


Lei 1281-2007

Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo em Comissão e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1281-2007


Lei 1280-2007

Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo em Comissão e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1280-2007


Lei 1279-2007

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar Nº101/2000; Cria a Unidade de Controle Interno - UCI do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Arquivos:

• 25/03/2019 - LEI 1279-2007


Lei 1278-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1278-2006


Lei 1277-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1277-2006


Lei 1276-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1276-2006


Lei 1275-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1275-2006


Lei 1274-2006

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária, Social, Cultural e Esportiva Luterana do KM 10.

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• 26/07/2013 - Lei 1274-2006