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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1233-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de um Crédito Adicional Especial e da outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1233-2006


Lei 1232-2006

Autoriza a Agência do Banco Itaú S/A a receber os Tributos do Município e Transferências do Estado, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1232-2006


Lei 1231-2006

Reconhece de “Utilidade Pública” o Clube dos Idosos Renascer 3ª Idade, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1231-2006


Lei 1230-2006

Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração do Magistério do Município de Marmeleiro - PR.

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• 26/07/2013 - Lei 1230-2006


Lei 1229-2006

Cria Quadro Especial de Pessoal, em regime CLT, e dá outras providências.

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• 29/09/2022 - LEI 1229-2006


Lei 1228-2006

Cria o emprego público e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1228-2006


Lei 1227-2006

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1227-2006


Lei 1226-2006

Aprova o loteamento Ferla e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1226-2006


Lei 1225-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1225-2006


Lei 1224-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1224-2006