Autoriza o Poder Executivo alienar Bens Móveis.
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• 27/07/2013 - Lei 873-1997
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no Art. 60, parágrafo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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• 27/07/2013 - Lei 872-1997
Institui a taxa de limpeza de lotes urbanos – “LOTE LIMPO” e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 871-1997
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Senhoras de Rotarianos de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 870-1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir parte do FPM à AMSOP.
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• 27/07/2013 - Lei 869-1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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• 27/07/2013 - Lei 868-1997
Autoriza o Poder Executivo baixar bens do Patrimônio Público.
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• 27/07/2013 - Lei 867-1997
Altera dispositivos da Lei N° 857.
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• 27/07/2013 - Lei 866-1997
Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.
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• 27/07/2013 - Lei 865-1997
Institui o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 864-1997