Altera dispositivos da Lei Nº 726/94.
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• 27/07/2013 - Lei 863-1997
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito, com Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
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• 27/07/2013 - Lei 862-1997
Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, conforme preceitua o Artigo 158 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 861-1997
Autoriza a Administração do Fundo Municipal de Pensão e Aposentadoria – FAPEN, efetuar empréstimo ao Poder Executivo Municipal.
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• 27/07/2013 - Lei 860-1997
Autoriza a Administração do Fundo Municipal de Pensão e Aposentadoria - FAPEN, efetuar empréstimo ao Poder Executivo Municipal.
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• 27/07/2013 - Lei 859-1997
Autoriza o Poder Executivo conceder aumento salarial.
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• 27/07/2013 - Lei 858-1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito.
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• 31/03/1997 - LEI 857-1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para atender despesas com as Divisões de: Florestas e Meio Ambiente, Assuntos Fundiários e Derivados de Cimento.
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• 27/07/2013 - Lei 856-1997
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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• 27/07/2013 - Lei 855-1997
Altera dispositivos da Lei N° 818 de 11/07/96.
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• 27/07/2013 - Lei 854-1997