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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1452-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 30/12/2005 - DECRETO 1452-2005


DECRETO 1451-2005

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 22/12/2005 - DECRETO 1451-2005


DECRETO 1450-2005

Abre Crédito Adicional Especial com recursos do Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

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• 22/12/2005 - DECRETO 1450-2005


DECRETO 1449-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 22/12/2005 - DECRETO 1449-2005


DECRETO 1448-2005

Designa membros do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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• 22/12/2005 - DECRETO 1448-2005


DECRETO 1447-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 16/12/2005 - DECRETO 1447-2005


DECRETO 1446-2005

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 16/12/2005 - DECRETO 1446-2005


DECRETO 1445-2005

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotação Orçamentária, e dá outras providências.

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• 16/12/2005 - DECRETO 1445-2005


DECRETO 1444-2005

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2006.

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• 14/12/2005 - DECRETO 1444-2005


DECRETO 1443-2005

Fixa os prazos para pagamento do IPTU para o ano de 2006, à vista ou parcelado.

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• 14/12/2005 - DECRETO 1443-2005