Fixa os preços para pagamento de Alvará de Licença, ISS, para o ano de 2006 e altera os valores para base de cálculo de IPTU e ITBI anexo VII e XII da Lei 1051, e dá outras providências.
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• 14/12/2005 - DECRETO 1442-2005
Designa representantes do Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.
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• 14/12/2005 - DECRETO 1441-2005
Suspende o expediente externo do Paço Municipal, nos dias que especifica.
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• 13/12/2005 - DECRETO 1440-2005
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/12/2005 - DECRETO 1439-2005
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/12/2005 - DECRETO 1438-2005
Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
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• 02/12/2005 - DECRETO 1437-2005
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 30/11/2005 - DECRETO 1436-2005
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 30/11/2005 - DECRETO 1435-2005
Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
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• 28/11/2005 - DECRETO 1434-2005
Designa representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares e suplentes e dá outras providências.
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• 28/11/2005 - DECRETO 1433-2005