Designa a Autoridade Executiva de Trânsito do Município de Marmeleiro.
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• 21/01/2004 - DECRETO 1280-2004
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
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• 21/01/2004 - DECRETO 1279-2004
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
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• 21/01/2004 - DECRETO 1278-2004
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
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• 05/01/2004 - DECRETO 1277-2004
Fixa os prazos para pagamento de Alvará de Licença, ISS e IPTU, à vista ou parcelado, para o ano de 2004, e dá outras providências.
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• 11/12/2003 - DECRETO 1276-2003
Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
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• 08/12/2003 - DECRETO 1275-2003
Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
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• 28/11/2003 - DECRETO 1274-2003
Designa representantes do Conselho Municipal de Assistência Social.
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• 28/11/2003 - DECRETO 1273-2003
Estabelece novo horário de expediente interno no Paço Municipal, e suspende o mesmo, nos dias que especifica.
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• 27/11/2003 - DECRETO 1272-2003
Designa representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares e suplentes.
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• 27/11/2003 - DECRETO 1271-2003