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Leis, Decretos e Portarias

Lei 591-1992

Concede antecipações salarial aos servidores Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 591-1992


Lei 590-1992

Autoriza o Poder Executivo contratar instalação de Rede de Energia Elétrica.

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• 26/07/2013 - Lei 590-1992


Lei 589-1992

Concede antecipações salarial aos servidores Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 589-1992


Lei 588-1992

Prefeito Municipal de Marmeleiro, Estado do Paraná, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Nº 588 referente o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 1993, a qual fixa a receita e despesa em Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte bilhões de cruzeiros).

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• 26/07/2013 - Lei 588-1992


Lei 587-1992

Autoriza a abertura do Credito Adicional Suplementar, com recursos do provável excesso de arrecadação.

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• 26/07/2013 - Lei 587-1992


Lei 586-1992

Solicita autorização para aumento de carga de Energia Elétrica.

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• 26/07/2013 - Lei 586-1992


Lei 585-1992

Repassa verba ao centro Educacional João XXIII – CEMIC.

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• 26/07/2013 - Lei 585-1992


Lei 584-1992

Altera dispositivos da Lei nº 576 de 12.08.92 .

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• 26/07/2013 - Lei 584-1992


Lei 583-1992

Concede antecipações salarial aos servidores Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 583-1992


Lei 582-1992

Prefeito Municipal de Marmeleiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, torna público que em data de 08.09.92, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei nº 582/ 92 de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 1992.

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• 26/07/2013 - Lei 582-1992