Leis, Decretos e Portarias

Lei 510-1991

Estabelece os dias letivos para o Exercício de 1991.

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• 27/07/2013 - Lei 510-1991

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Lei 509-1991

Concede Antecipação Salarial de 10% (dez por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.

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• 27/07/2013 - Lei 509-1991

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Lei 508-1991

Altera dispositivos da Lei Nº 477/ 90 e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 508-1991

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Lei 507-1991

Altera dispositivos da Lei Nº 428/ 89.

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• 27/07/2013 - Lei 507-1991

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Lei 506-1991

Altera dispositivos da lei nº 428/89.

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• 27/07/2013 - Lei 506-1991

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Lei 505-1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir Imóvel Rural.

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• 27/07/2013 - Lei 505-1991

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Lei 504-1991

Autoriza o Executivo Municipal adquirir por compra parte da Chácara.

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• 27/07/2013 - Lei 504-1991

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Lei 503-1991

Cria o Código da justiça Desportiva Municipal.

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• 27/07/2013 - Lei 503-1991

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Lei 502-1991

Repassa verba para a Assessoria de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

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• 27/07/2013 - Lei 502-1991

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Lei 501-1991

Concede Antecipação Salarial de 25% (vinte e cinco por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.

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• 27/07/2013 - Lei 501-1991

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