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Leis, Decretos e Portarias

Lei 287-1983

Autoria o Poder Executivo a firmar Convênio com a Paraná radiodifusão S/A. – RADIPAR e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 287-1983


Lei 286-1983

Dispõe sobre o estacionamento em frente a supermercados ou similares.

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• 26/07/2013 - Lei 286-1983


Lei 285-1983

Autoriza aumento a funcionalismo Municipal.

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• 26/07/2013 - Lei 285-1983


Lei 284-1983

Dá denominação às principais Ruas da cidade de Marmeleiro.

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• 26/07/2013 - Lei 284-1983


Lei 283-1983

Cria o Departamento de Pessoal.

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• 26/07/2013 - Lei 283-1983


Lei 282-1983

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar operação de Arrendamento Mercantil e/ou aquisição e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 282-1983


Lei 281-1983

Autoriza isenção de multa, juros e 50% da Correção Monetária no pagamento de débitos vencidos.

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• 26/07/2013 - Lei 281-1983


Lei 280-1983

Revoga as Leis nº 258 e 275.

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• 26/07/2013 - Lei 280-1983


Lei 279-1983

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado dos Transportes.

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• 26/07/2013 - Lei 279-1983


Lei 278-1982

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer locação de uma moto-niveladora da empresa Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 278-1982