Dispõe sobre as medidas administrativas excepcionais durante a situação de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia da COVID- 19.
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• 14/04/2022 - DECRETO 3322-2022
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
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• 14/04/2022 - DECRETO 3321-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 01/04/2022 - DECRETO 3320-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 28/03/2022 - DECRETO 3319-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 23/03/2022 - DECRETO 3318-2022
Exonera a pedido Conselheira Tutelar e dá outras providências.
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• 17/03/2022 - DECRETO 3317-2022
Nomeia membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
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• 17/03/2022 - DECRETO 3316-2022
Institui o Grupo Técnico Permanente (GTP) para implementação do Plano Diretor Municipal (PDM) e dá outras providências.
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• 14/03/2022 - DECRETO 3315-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 10/03/2022 - DECRETO 3314-2022
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 10/03/2022 - DECRETO 3313-2022