Leis, Decretos e Portarias

Decreto 171-1979

Fixa o aumento do imposto predial e territorial urbano para o exercício do ano de 1980

Arquivos:

• 28/12/1979 - Decreto 171- 1979

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Decreto 170-1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 28/12/1979 - Decreto 170- 1979

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Decreto 169-1979

Fixa o aumento da unidade de referência

Arquivos:

• 28/12/1979 - Decreto 169- 1979

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Decreto 168-1979

Concede aumento à função gratificada do MOBRAL

Arquivos:

• 19/11/1979 - Decreto 168- 1979

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Decreto 168-1979 A

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 19/11/1979 - Decreto 169- 1979

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Decreto 167-1979

Concede aumento do funcionalismo municipal

Arquivos:

• 14/11/1979 - Decreto 166- 1979

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Decreto 166-1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 08/08/1979 - Decreto 166- 1979

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Decreto 165-1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 23/07/2014 - Decreto 165- 1979

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Decreto 164-1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 18/06/1979 - Decreto 164- 1979

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Decreto 163-1979

Fixa vencimentos

Arquivos:

• 15/06/1979 - Decreto 163- 1979

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