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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1303-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1303-2007


Lei 1302-2007

Altera dispositivos das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1227 de 26/06/06, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1302-2007


Lei 1301-2007

Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1301-2007


Lei 1300-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1300-2007


Lei 1299-2007

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1299-2007


Lei 1298-2007

Altera dispositivos das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1227 de 26/06/06, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1298-2007


Lei 1297-2007

Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1297-2007


Lei 1296-2007

Dispõe sobre reposição dos subsídios dos agentes políticos do Município de Marmeleiro.

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• 27/07/2013 - Lei 1296-2007


Lei 1295-2007

Autoriza o Executivo Municipal, celebrar convênio com a Emater – Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para o Exercício 2007, e dá outras providências.

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• 27/07/2013 - Lei 1295-2007


Lei 1294-2007

Dispõe sobre a reposição salarial aos ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marmeleiro.

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• 27/07/2013 - Lei 1294-2007