Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1063-2003
Autoriza a Subdivisão do lote urbano denominado de "Área da Fábrica" e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1062-2003
Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente 02 salários mínimos para APMs.
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• 26/07/2013 - Lei 1061-2003
Cria o cargo em Comissão de Agente Comunitário de Saúde, no Programa Saúde da Família PSF, e altera os anexos I e II da Lei N° 1013, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1060-2003
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Escola João XXIII, para repassar recursos, oriundos do FNDE.
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• 26/07/2013 - Lei 1059-2003
Designa Órgãos Oficiais do Município.
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• 26/07/2013 - Lei 1058-2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Emater - Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento para o Exercício de 2003 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1057-2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Repasse para a Casa Familiar Rural; e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1056-2003
Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
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• 26/07/2013 - Lei 1055-2003
Institui obrigatoriedade às instituições financeiras de dotarem suas agências com cadeiras de espera para atendimento aos clientes.
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• 26/07/2013 - Lei 1054-2003