Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em regimes Estatutário, ativo e inativo, Pensionistas, Cargos em Comissão, Emprego Público, CLT e PSF, e dá outras providências.
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• 20/03/2007 - DECRETO 1566-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 16/03/2007 - DECRETO 1565-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 16/03/2007 - DECRETO 1564-2007
Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente auxílio financeiro aos estudantes de Terceiro Grau, e dá outras providências.
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• 16/03/2007 - DECRETO 1563-2007
Decreta luto oficial.
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• 15/03/2007 - DECRETO 1562-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/03/2007 - DECRETO 1561-2007
Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.
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• 02/03/2007 - DECRETO 1560-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.
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• 07/03/2007 - DECRETO 1559-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/02/2007 - DECRETO 1558-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 15/02/2007 - DECRETO 1557-2007