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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1484-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais, e dá outras providências.

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• 19/05/2006 - DECRETO 1484-2006


DECRETO 1483-2006

Concede Gratificação por periculosidade, e dá outras providências.

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• 17/05/2006 - DECRETO 1483-2006


DECRETO 1482-2006

Decreta Ponto Facultativo, no dia 16.05.2006, e dá outras providências.

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• 15/05/2006 - DECRETO 1482-2006


DECRETO 1481-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotação Orçamentária, e dá outras providências.

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• 05/05/2006 - DECRETO 1481-2006


DECRETO 1480-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotação Orçamentária, e dá outras providências.

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• 27/04/2006 - DECRETO 1480-2006


DECRETO 1479-2006

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/04/2006 - DECRETO 1479-2006


DECRETO 1477-2006

Cancela gratificação por docência em Classe Especial, e dá outras providências.

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• 19/04/2006 - DECRETO 1477-2006


DECRETO 1476-2006

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 12/04/2006 - DECRETO 1476-2006


DECRETO 1475-2006

Designa representantes do Conselho Municipal de Assistência Social.

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• 10/04/2006 - DECRETO 1475-2006


DECRETO 1474-2006

Abre Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências.

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• 07/04/2006 - DECRETO 1474-2006