Suspende expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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• 06/04/2006 - DECRETO 1473-2006
Designa representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares e suplentes e dá outras providências.
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• 04/04/2006 - DECRETO 1472-2006
Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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• 04/04/2006 - DECRETO 1471-2006
Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em regimes Estatutário, ativo, Inativo, Pensionista, Cargos em Comissão, CLT e PSF, e dá outras providências.
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• 01/03/2006 - DECRETO 1470-2006
Designa componentes da Comissão Especial de Desenvolvimento de Marmeleiro (CEDEM).
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• 20/03/2006 - DECRETO 1469-2006
Abre 01 (uma) vaga para o Cargo de Motorista.
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• 20/03/2006 - DECRETO 1467-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências.
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• 20/03/2006 - DECRETO 1466-2006
Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.
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• 16/03/2006 - DECRETO 1465-2006
Abre 01 (uma) vaga para o Cargo de Zeladora.
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• 15/03/2006 - DECRETO 1464-2006
Concede ampliação de jornada de trabalho.
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• 13/03/2006 - DECRETO 1463-2006