Leis, Decretos e Portarias

Lei 853-1997

Altera dispositivos da Lei N° 720 de 18/08/1994.

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• 27/07/2013 - Lei 853-1997

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Lei 852-1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal, alienar Bens Móveis e Imóveis.

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• 27/07/2013 - Lei 852-1997

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Lei 851-1997

Destina recursos ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

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• 27/07/2013 - Lei 851-1997

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Lei 850-1997

Repassa recursos à APMI.

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• 27/07/2013 - Lei 850-1997

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Lei 849-1997

Autoriza o Poder Executivo alienar os bens imóveis que especifica.

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• 27/07/2013 - Lei 849-1997

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Lei 848-1997

Concede subsídio ao Programa de Inseminação Artificial.

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• 27/07/2013 - Lei 848-1997

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Lei 847-1997

Concede redução de multa, juros e correção monetária.

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• 27/07/2013 - Lei 847-1997

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Lei 846-1997

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ingressar no Sistema SIMPLES, instituído pela Lei N° 9.317 de 05 de dezembro de 1996, publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 1996.

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• 27/07/2013 - Lei 846-1997

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Lei 845-1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal, alienar bens móveis.

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• 27/07/2013 - Lei 845-1997

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Lei 844-1997

Aprova o loteamento Santa Brígida.

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• 27/07/2013 - Lei 844-1997

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