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Leis, Decretos e Portarias

Lei 671-1994

Abre 02 (duas) vagas para o cargo de Vigia.

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• 27/07/2013 - Lei 671-1994


Lei 670-1994

Reconhece de utilidade Pública a Casa Familiar Rural.

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• 27/07/2013 - Lei 670-1994


Lei 669-1994

Concede antecipação salarial aos servidores públicos.

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• 27/07/2013 - Lei 669-1994


Lei 668-1993

Autoriza o Poder executivo repassar 03 (três) salários mínimos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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• 26/07/2013 - Lei 668-1993


Lei 667-1993

Autoriza o Poder executivo Municipal Adicional Suplementar utilizando o excesso de arrecadação de Rubricas de Receitas, para cobertura de despesas no encerramento do exercício de 1993.

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• 26/07/2013 - Lei 667-1993


Lei 666-1993

Reconhece de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância.

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• 26/07/2013 - Lei 666-1993


Lei 665-1993

Concede antecipação salarial aos servidores municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 665-1993


Lei 664-1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Suplementar alem do limite determinado na lei do Orçamento.

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• 26/07/2013 - Lei 664-1993


Lei 663-1993

Institui a promoção: Sua Nota Fiscal Vale Prêmios.

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• 26/07/2013 - Lei 663-1993


Lei 662-1993

Autoriza o Poder Executivo a doar próprios do município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 662-1993