Leis, Decretos e Portarias

Lei 611-1993

Concede ajuda de custos aos funcionários em disponibilidade.

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• 26/07/2013 - Lei 611-1993

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Lei 610-1993

Dispõe sobre a doação de terrenos e isenção de impostos Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 610-1993

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Lei 609-1993

Concede antecipação salarial aos Servidores Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 609-1993

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Lei 608-1993

Altera dispositivos da Lei nº 582 e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 608-1993

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Lei 607-1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal, vender 02 (dois) veículos.

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• 26/07/2013 - Lei 607-1993

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Lei 606-1993

Autoriza o Poder Executivo a baixar do Patrimônio Público.

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• 26/07/2013 - Lei 606-1993

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Lei 605-1993

Autoriza o Poder Executivo repassar mensalmente 10 (dez) salários mínimos ao Centro Educacional João XXIII – CEMIC.

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• 26/07/2013 - Lei 605-1993

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Lei 604-1993

Autoriza o Poder Executivo repassar a verba a SAAMAR e ao Conselho da Igreja Matriz Santa Rita de Cássia.

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• 26/07/2013 - Lei 604-1993

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Lei 603-1993

Altera dispositivos das Diárias para o Prefeito Municipal, Secretários e demais funcionários do Município.

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• 26/07/2013 - Lei 603-1993

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Lei 602-1993

Concede isenção de IPTU e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 602-1993

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