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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1220-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 06/11/2002 - DECRETO 1220-2002


DECRETO 1219-2002

Exonera o Servidor Dorvi José Zago do Cargo de Operador de Máquina, do Quadro do Próprio Município.

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• 01/11/2002 - DECRETO 1219-2002


DECRETO 1218-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial ou total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 21/10/2002 - DECRETO 1218-2002


DECRETO 1217-2002

Decreta Ponto Facultativo nas repartições Públicas e dá outras providências.

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• 23/10/2002 - DECRETO 1217-2002


DECRETO 1216-2002

Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização do Magistério.

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• 15/10/2002 - DECRETO 1216-2002


DECRETO 1215-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 11/10/2002 - DECRETO 1215-2002


DECRETO 1214-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 11/10/2002 - DECRETO 1214-2002


DECRETO 1213-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial e total de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 07/10/2002 - DECRETO 1213-2002


DECRETO 1212-2002

Revoga o Decreto Nº 902 de 05/12/1996.

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• 03/10/2002 - DECRETO 1212-2002


DECRETO 1211-2002

Concede benefício à empresas.

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• 01/10/2002 - DECRETO 1211-2002