Autoriza a abertura de credito Adicional Suplementar, com recursos do provável excesso de Arrecadação, baseado no que prevê a Lei Federal nº 4.320, em seu Artigo 43, § 1º, Inciso II de 17.03.64.
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• 26/07/2013 - Lei 581-1992
Concede antecipações salarial aos servidores Municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 580-1992
Altera dispositivos da Lei nº 529/ 91 e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 579-1992
Autoriza o Poder Executivo adquirir por compra, uma área de terras para implantação do conjunto habitacional Passarela II.
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• 26/07/2013 - Lei 578-1992
Cria-se o Departamento de Agricultura e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 577-1992
Concede beneficiários fiscais a contribuintes de pequeno rendimento, incidentes nos tributos de Contribuição de Melhoria e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 576-1992
Altera os valores das Diárias para Prefeito Municipal e demais Funcionários Municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 575-1992
Cria duas vagas para o cargo de Servente e 01 vaga para o cargo de Motorista.
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• 26/07/2013 - Lei 574-1992
Concede antecipação salarial aos servidores municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 573-1992
Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar com o Banco do Estado do Paraná S.A. através da FDU – Fundo Estadual do Desenvolvimento Urbano, para a execução de obras e serviços integrantes do programa Estadual de Desenvolvimento Urbano – PEDU.
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• 26/07/2013 - Lei 572-1992