Concede benefícios a Empresa Nórdica Veículos S.A. e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 407-1989
Autoriza o poder executivo a proceder a doação com encargos da área de 1.400 metros quadrados a empresa Nórdica Veículos S/A.
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• 26/07/2013 - Lei 406-1989
Desafeta a Rua Seis, trecho compreendido entre a Rua Um e a Rua projetada B.
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• 26/07/2013 - Lei 405-1989
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, por compra, da Empresa Madeireira Santa Brígida Ltda, pelo preço de NCz$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos cruzados novos), os lotes urbanos de nº 01 da quadra 60, o lote 01 da quadra 52, e os lotes de 08 a 11 da quadra 42, para doação, com encargos à empresa Nórdica Veículos S.A. para os fins de edificação e instalação de uma revenda de veículos e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 404-1989
Aprova o loteamento de Carolina Acco e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 403-1989
Autoriza repassar mensalmente recursos financeiros para pagamento de funcionários do Centro Educacional João XXIII – CEMIC.
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• 26/07/2013 - LEI 402-1989
Implanta no Município o Sistema de Retransmissão e repetição de TV.
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• 26/07/2013 - Lei 401-1989
Cria e denomina Escola Municipal.
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• 26/07/2013 - Lei 400-1989
Institui Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos a lês relativos.
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• 26/07/2013 - Lei 399-1989
Institui o Imposto Municipal sobre venda de Combustíveis líquidos e gasosos e varejo – IVV.
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• 26/07/2013 - Lei 398-1989