Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar.
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• 26/07/2013 - Lei 307-1983
Cria diárias para o Prefeito e demais servidores municipais.
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• 26/07/2013 - Lei 306-1983
Revoga a Lei nº 285 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 305-1983
Revoga as seguintes Leis, nºs 152, 183, e 199.
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• 26/07/2013 - Lei 304-1983
Autoriza aumento de vencimentos, ao Pessoal em Regime Estatuário – Efetivo e Caros isolados Provimento em Comissão e Função Gratificada.
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• 26/07/2013 - Lei 303-1983
Fixa o valor Venal dos lotes urbanos do Município de Marmeleiro, e o valor do metro quadrado do tipo de edificação para cálculo do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1984).
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• 26/07/2013 - Lei 302-1983
Institui o Código Tributário do Município de Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 301-1983
Altera a redação do Art. 1º da lei nº 283.
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• 26/07/2013 - Lei 300-1983
Autoria a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Marmeleiro e o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento.
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• 26/07/2013 - Lei 299-1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 298-1983