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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 3696-2009

Nomeia Chefe da Seção de Fiscalização e Tributação e dá outras providências.

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• 31/03/2009 - PORTARIA 3696-2009


PORTARIA 3695-2009

Designa servidor para atuar como Pregoeiro nos processos de Licitações nas modalidades 'Pregão Presencial' e 'Pregão Eletrônico' e dá outras providências.

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• 27/03/2009 - PORTARIA 3695-2009


PORTARIA 3694-2009

Designa servidor para responder pelo Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.

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• 20/03/2009 - PORTARIA 3694-2009


PORTARIA 3693-2009

Nomeia Chefe da Seção de Esportes Externos e dá outras providências.

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• 20/03/2009 - PORTARIA 3693-2009


PORTARIA 3692-2009

Concede Licença Maternidade à servidora e dá outras providências.

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• 16/03/2009 - PORTARIA 3692-2009


PORTARIA 3691-2009

Nomeia servidor para exercer o cargo de Assessor de Relações Públicas e dá outras providências.

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• 12/03/2009 - PORTARIA 3691-2009


PORTARIA 3690-2009

Promove servidora e dá outras providências.

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• 09/03/2009 - PORTARIA 3690-2009


PORTARIA 3689-2009

Designa servidora para responder como Coordenadora da Unidade de Controle Interno e dá outras providências.

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• 06/03/2009 - PORTARIA 3689-2009


PORTARIA 3688-2009

Exonera servidor por motivo de Aposentadoria por Idade e dá outras providências.

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• 06/03/2009 - PORTARIA 3688-2009


PORTARIA 3687-2009

Designa servidores para compor a Comissão para Avaliação de Bem Imóvel e dá outras providências.

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• 03/03/2009 - PORTARIA 3687-2009