Regulamenta a Lei nº 2.287, de 29 de maio de 2015, quanto aos procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal.
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• 06/05/2024 - DECRETO 3517-2024
Revoga o inciso X e altera o inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 3.485, de 25 de janeiro de 2024.
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• 26/04/2024 - DECRETO 3515-2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 06/05/2024 - DECRETO 3514-2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 19/04/2024 - DECRETO 3513-2024
Designa membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e dá outras providências.
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• 09/04/2024 - DECRETO 3512-2024
Regulamenta a restauração de arquivos dos Processos Administrativos Eletrônicos do Sistema Atende Net e dá outras providências.
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• 09/04/2024 - DECRETO 3511-2024
Reconduz os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
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• 05/04/2024 - DECRETO 3510-2024
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 05/04/2024 - DECRETO 3509-2024
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 05/03/2024 - DECRETO 3508-2024
Designa membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dá outras providências.
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• 18/03/2024 - DECRETO 3507-2024