Altera a redação de artigos e anexos da Lei n° 1.051, de 4 de dezembro de 2002.
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• 02/02/2021 - LEI COMPLEMENTAR 1-2021
Dispõe sobre o restabelecimento da contagem de tempo de serviço suspensa durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, para fins de concessão de vantagens temporais e funcionais, com efeitos financeiros exclusivamente prospectivos, nos termos da Lei Complementar federal nº 226, de 2026, e dá outras providências.
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• 07/10/2026 - LEI 3107-2026
Concede permissão de uso de bens públicos a título gratuito e precário às Associações de Produtores Rurais do Município de Marmeleiro.
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• 07/10/2026 - LEI 3106-2026
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 18/09/2026 - Lei 3104-2026
Acrescenta Ação cle Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N 3.034 de 23/10/2025, publicada em 24/10/2025 e na Lei de Diretrizes orçamentárias, Lei Municipal No 3.037 de 30/10/2025 publicada em 31/10/2025 e dá outras providências.
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• 18/09/2026 - Lei 3103-2026
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 11/09/2026 - Lei 3102-2026
Altera e consolida a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013, para correção de erro material de numeração decorrente das Leis nº 3.038/2025 e nº 3.064/2026 e altera o organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013.
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• 19/08/2026 - LEI 3100-2026
Altera e consolida a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013, para correção de erro material de numeração decorrente das Leis nº 3.038/2025 e nº 3.064/2026 e altera o organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013.
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• 19/08/2026 - Lei 3099-2026
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Adicional Suplementar e dâ outras providências.
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• 19/08/2026 - Lei 3098-2026
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 17/08/2026 - Lei 3092-2026