Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferencia Municipal de Assistência Social, o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 782-1995
Dispõe sobre a Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 781-1995
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial,para atender despesas com o Departamento de Industria e Comercio.
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• 26/07/2013 - Lei 780-1995
Altera dispositivos da Lei nº 720 e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 779-1995
Altera dispositivos da Lei nº 721 e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 778-1995
Autoriza o Poder Executivo alienar por venda um veiculo e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 777-1995
Concede redução de multa, juros e correção monetária e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 776-1995
Cria o departamento de Industria e Comércio e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 775-1995
Concede antecipação salarial aos servidores municipais e dá outras providencias.
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• 26/07/2013 - Lei 774-1995
Autoriza o executivo Municipal a abrir um crédito Adicional Especial para atende despesas com Encargos sociais da Câmara Municipal.
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• 26/07/2013 - Lei 773-1995