Leis, Decretos e Portarias

Lei 679-1994

Altera dispositivos das Lei nº 611 de 01.03.93.

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• 27/07/2013 - Lei 679-1994

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Lei 678-1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar lotes urbanos;

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• 27/07/2013 - Lei 678-1994

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Lei 677-1994

Altera a Lei Nº 611 e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 677-1994

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Lei 676-1994

Altera dispositivos das Lei nº 627 e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 676-1994

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Lei 675-1994

Altera a lei nº 653 e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 675-1994

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Lei 674-1994

Concede isenção de IPTU e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 674-1994

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Lei 673-1994

Regulamenta a campanha sua nota fiscal vale prêmios.

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• 27/07/2013 - Lei 673-1994

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Lei 672-1994

Dispõe sobre a contratação de servidores, em caso de excepcional interesse público, para atender temporariamente necessidade de serviço e dá outras providencias.

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• 27/07/2013 - Lei 672-1994

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Lei 671-1994

Abre 02 (duas) vagas para o cargo de Vigia.

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• 27/07/2013 - Lei 671-1994

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Lei 670-1994

Reconhece de utilidade Pública a Casa Familiar Rural.

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• 27/07/2013 - Lei 670-1994

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