Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2026.
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• 18/12/2025 - DECRETO 3682-2025
Fixa prazos para pagamento de Taxas e ISSQN para o exercício de 2026.
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• 18/12/2025 - DECRETO 3681-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 17/12/2025 - DECRETO 3680-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 12/12/2025 - DECRETO 3679-2025
Altera o Decreto nº 2.300, de 14 de maio de 2012, que instituiu a Declaração Eletrônica do ISSQN (DEISS) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),e instituiu a obrigatoriedade e regulamenta o uso exclusivo da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) no padrão nacional (emissor nacional), disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Marmeleiro, revogando disposições em contrário.
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• 09/12/2025 - DECRETO 3678-2025
Nomeia Membros para compro o Conselho Municipal de Contribuintes.
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• 09/12/2025 - decreto 3677-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 08/12/2025 - DECRETO 3676-2025
Altera o Decreto no 2.300, de 14 de maio de 2012, que instituiu a Declaração Eletrônica do ISSQN (DEISS) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e lnstitui a obrigatoriedade e regulamenta o uso exclusivo da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) no padrão nacional (emissor nacional), disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Marmeleiro, revogando disposições em contrário.
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• 08/12/2025 - DECRETO 3675-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 28/11/2025 - DECRETO 3674-2025
Regulamenta a lnscrição, Execução, Controle e Cancelamento dos Restos a Pagar no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marmeleiro-PR, e dá outras providências.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3673-2025