Regulamenta a Lei Nº 2019 e dá outras providências.
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• 27/12/2012 - DECRETO 2395-2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 27/12/2012 - DECRETO 2394-2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 21/12/2012 - DECRETO 2393-2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 19/12/2012 - DECRETO 2392-2012
Fixa os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2013.
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• 19/12/2012 - DECRETO 2391-2012
Fixa os prazos para pagamento do Alvará de Licença e ISSQN, para o exercício financeiro de 2013.
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• 19/12/2012 - DECRETO 2390-2012
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - DECRETO 2389-2012
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - DECRETO 2388-2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - DECRETO 2387-2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 12/12/2012 - DECRETO 2386-2012