Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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• 20/12/2010 - DECRETO 2073-2010
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 17/12/2010 - DECRETO 2072-2010
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 17/12/2010 - DECRETO 2071-2010
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 15/12/2010 - DECRETO 2070-2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 13/12/2010 - DECRETO 2069-2010
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 09/12/2010 - DECRETO 2068-2010
Institui recesso nos Departamentos Municipais e dá outras providências.
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• 09/12/2010 - DECRETO 2066-2010
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 03/12/2010 - DECRETO 2065-2010
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 03/12/2010 - DECRETO 2064-2010
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 03/12/2010 - DECRETO 2063-2010