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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3717-2026

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 23/03/2026 - DECRETO 3717-2026


DECRETO 3716-2026

Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

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• 20/03/2026 - DECRETO 3716-2026


DECRETO 3715-2026

Altera o Decreto nº 3.660, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marmeleiro – CMMA.

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• 18/03/2026 - DECRETO 3715-2026


DECRETO 3714-2026

Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

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• 09/03/2026 - DECRETO 3714-2026


DECRETO 3713-2026

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 04/03/2026 - DECRETO 3713-2026


DECRETO 3712-2026

Altera composição do Conselho Municipal de Contribuintes

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• 04/03/2026 - DECRETO 3712-2026


DECRETO 3711-2026

Altera o Decreto nº 3.633, de 30 de maio de 2025, que nomeia o Conselho da Cidade de Marmeleiro.

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• 03/03/2026 - DECRETO 3711-2026


DECRETO 3710-2026

Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

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• 26/02/2026 - DECRETO 3710-2026


DECRETO 3709-2026

Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

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• 20/02/2026 - DECRETO 3709-2026


DECRETO 3708-2026

Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

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• 19/02/2026 - DECRETO 3708-2026