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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7804-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências.

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• 06/04/2026 - PORTARIA 7804-2026


PORTARIA 7803-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 06/04/2026 - PORTARIA 7803-2026


PORTARIA 7802-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 06/04/2026 - PORTARIA 7802-2026


PORTARIA 7801-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 06/04/2026 - PORTARIA 7801-2026


PORTARIA 7800-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 06/04/2026 - PORTARIA 7800-2026


PORTARIA 7799-2026

Dispõe sobre afastamentos para tratamento de saúde, licença luto, licença paternidade e dá outras providências.

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• 02/04/2026 - PORTARIA 7799-2026


PORTARIA 7798-2026

Exonera servidor estatutário a pedido e dá outras providências.

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• 31/03/2026 - PORTARIA 7798-2026


PORTARIA 7797-2026

Concede Licença para servidor estudante e dá outras providências.

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• 30/03/2026 - PORTARIA 7797-2026


PORTARIA 7796-2026

Exclui e Altera servidores para atuarem como Fiscais de Contratos.

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• 27/03/2026 - PORTARIA 7796-2026


PORTARIA 7795-2026

Concede Licença para servidor estudante e dá outras providências.

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• 26/03/2026 - PORTARIA 7795-2026