Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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• 05/09/2007 - DECRETO 1613-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 29/08/2007 - DECRETO 1612-2007
Fixa prazo para recolhimento de débitos tributários, as empresas que aderiram ao simples nacional e dá outras providências.
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• 24/08/2007 - DECRETO 1611-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 24/08/2007 - DECRETO 1610-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 24/08/2007 - DECRETO 1609-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 21/08/2007 - DECRETO 1608-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 17/08/2007 - DECRETO 1607-2007
Concede gratificação por dedicação exclusiva.
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• 13/08/2007 - DECRETO 1606-2007
Cancela gratificação por dedicação exclusiva.
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• 13/08/2007 - DECRETO 1605-2007
Decreta luto oficial.
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• 10/08/2007 - DECRETO 1604-2007