Leis, Decretos e Portarias

Lei 619-1993

Altera dispositivos da Lei nº 490 e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 619-1993

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Lei 618-1993

Altera o Artigo 1º da Lei nº 598.

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• 26/07/2013 - Lei 618-1993

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Lei 617-1993

Altera dispositivos da Lei nº 582 e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 617-1993

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Lei 616-1993

Concede antecipação salarial aos Servidores Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 616-1993

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Lei 615-1993

Altera dispositivos da Lei nº 582 e dá outras providencias.

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• 26/07/2013 - Lei 615-1993

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Lei 614-1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal vender um veiculo.

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Lei 613-1993

Aprova o loteamento Lino Antonio Perin e dá outras providencias.

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Lei 612-1993

Isenta do I.S.S os condutores autônomos de passageiros, categoria Táxi.

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Lei 611-1993

Concede ajuda de custos aos funcionários em disponibilidade.

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• 26/07/2013 - Lei 611-1993

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Lei 610-1993

Dispõe sobre a doação de terrenos e isenção de impostos Municipais.

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• 26/07/2013 - Lei 610-1993

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