Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial Complementar no valor de Cr$ 496.048,00, para a aquisição de um trator de esteira novo para o Parque de Máquinas na Divisão de Viação e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 448-1990
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordos para a realização de serviços de interesse comum e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 447-1990
Dispõe sobre a contratação de Servidores, em caso de excepcional interesse público, para atender temporariamente necessidade de serviço e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 446-1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 25.500.000,00 para aquisição de um trator de esteira novo para o parque de máquinas na Divisão de Viação e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 445-1990
Incorpora antecipação salarial e concede aumento salarial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 442-1990
Concede aumento salarial de 60% e antecipação salarial de 30% ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 441-1990
Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banestado S/A. a antecipação do ICMS, NO VALOR DE NCZ$- 150.000,00 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 440-1990
Estabelece os valores das diárias do Prefeito Municipal, Diretores de Departamento e Assessores Diretos e demais servidores do Município e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 438-1990
Concede aumento salarial ao funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 437-1990
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas estabelecidas no Município, para atendimento dos P.S. e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 436-1990