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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3713-2026

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 04/03/2026 - DECRETO 3713-2026


DECRETO 3712-2026

Altera composição do Conselho Municipal de Contribuintes

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• 04/03/2026 - DECRETO 3712-2026


DECRETO 3711-2026

Altera o Decreto nº 3.633, de 30 de maio de 2025, que nomeia o Conselho da Cidade de Marmeleiro.

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• 03/03/2026 - DECRETO 3711-2026


DECRETO 3710-2026

Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

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• 26/02/2026 - DECRETO 3710-2026


DECRETO 3709-2026

Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

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• 20/02/2026 - DECRETO 3709-2026


DECRETO 3708-2026

Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

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• 19/02/2026 - DECRETO 3708-2026


DECRETO 3707-2026

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 12/02/2026 - DECRETO 3707-2026


DECRETO 3706-2026

Abre crédito Adicional Suplementar e dâ outras providências.

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• 12/02/2026 - DECRETO 3706-2026


DECRETO 3705-2026

Abre crédito Adicional Suplementar e dâ outras providências.

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• 09/02/2026 - DECRETO 3705-2026


DECRETO 3704-2026

Declara de utilidade pública estrada municipal vicinal para fins de construção de obra de pavimentação e dá outras providências.

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• 02/02/2026 - DECRETO 3704-2025