Regulamenta a fase de Pagamento da Despesa Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marmeleiro-PR, define o fluxo da ordem de pagamento e as regras de controle financeiro.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3672-2025
Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais, estabelece as exceções e os procedimentos de alteração, nos termos do Art. 141 da Lei Federal no 14.133/2021.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3671-2025
Regulamenta a fase da Liquidação da Despesa Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marmeleiro-PR, define o fluxo de atesto e os documentos com Probatórios.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3669-2025
Regulamenta o procedimento e o fluxo para solicitação, emissão, estorno e cancelamento de Notas de Empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal de Marmeleiro-PR e dá outras providências.
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• 24/11/2025 - DECRETO 3669-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 19/11/2025 - DECRETO 3668-2025
Declara de utilidade pública estrada municipal vicinal para fins de construção de obra de pavimentação em concreto simples (PCS) e dá outras providências.
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• 18/11/2025 - DECRETO 3667-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 13/11/2025 - DECRETO 3666-2025
Abre Crédito Adicional suplementar e dá outras providências
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• 15/10/2025 - DECRETO 3665-2025
Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.
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• 09/10/2025 - DECRETO 3664-2025
Dispõe sobre a antecipação do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.
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• 08/10/2025 - DECRETO 3663-2025