Altera a redação de artigos e anexos da Lei n° 1.051, de 4 de dezembro de 2002.
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• 02/02/2021 - LEI COMPLEMENTAR 1-2021
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.292, de 24 de junho de 2015.
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• 17/07/2025 - LEI 3015-2025
Altera redação da Lei 2.135 de 11 de dezembro de 2013.
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• 17/07/2025 - LEI 3014-2025
Regulamenta os cargos de Assessor Jurídico da Presidência e de Assessor Jurídico e atualiza os anexos V, IX e X, da Resolução 002/2013, homologada pela Lei 2.136/2013 e Recepcionada pela Lei 2.891/2023.
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• 17/07/2025 - LEI 3013-2025
Altera redações, extingue e cria vagas previstos na Lei Municipal nº 2.096, de 23 de novembro de 2013.
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• 16/07/2025 - LEI 3012-2025
Cria vagas de Assistente Social, definido na Lei Municipal nº 2.096, de 23 de setembro de 2013.
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• 09/07/2025 - LEI 3011-2025
Cria vagas de Servente-Geral, definido na Lei Municipal nº 2.096, de 23 de setembro de 2013.
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• 09/07/2025 - LEI 3010-2025
Cria vagas para os cargos de Professor e dá outras providências.
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• 09/07/2025 - LEI 3009-2025
Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.
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• 12/06/2025 - LEI 3007-2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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• 12/06/2025 - LEI 3006-2025