Altera a redação de artigos e anexos da Lei n° 1.051, de 4 de dezembro de 2002.
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• 02/02/2021 - LEI COMPLEMENTAR 1-2021
Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.
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• 12/06/2025 - LEI 3007-2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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• 12/06/2025 - LEI 3006-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 11/06/2025 - LEI 3005-2025
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.953 de 22/10/2024 publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.
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• 11/06/2024 - LEI 3004-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 11/06/2025 - LEI 3003-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 11/06/2025 - LEI 3002-2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade ao Estado do Paraná e dá outras providências.
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• 04/06/2025 - LEI 3001-2025
Altera a Lei Municipal nº 1.053/2002 para adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e disciplina a contribuição para custeio de sistemas de monitoramento em logradouros públicos.
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• 28/05/2025 - LEI 3000-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 28/05/2025 - LEI 2999-2025