Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/03/2025 - LEI 2984-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 26/03/2025 - LEI 2983-2025
Autoriza a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
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• 19/03/2025 - LEI 2982-2025
Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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• 19/03/2025 - LEI 2981-2025
Concede permissão de uso de bem público a título gratuito e precário.
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• 19/02/2025 - LEI 2980-2025
Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências.
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• 19/02/2025 - LEI 2979-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 19/02/2025 - LEI 2978-2025
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.953 de 22/10/2024 publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.
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• 19/02/2025 - LEI 2977-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 19/02/2025 - LEI 2976-2025
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.953 de 22/10/2024 publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.
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• 19/02/2025 - LEI 2975-2025