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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7614-2025

Prorroga a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora e dá outras providências.

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• 21/07/2025 - PORTARIA 7614-2025


PORTARIA 7613-2025

Convoca servidora em gozo de férias e dá outras providências.

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• 18/07/2025 - PORTARIA 7613-2025


PORTARIA 7612-2025

Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, e dá outras providências.

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• 18/07/2025 - PORTARIA 7612-2025


PORTARIA 7611-2025

Convoca servidora em gozo de férias e dá outras providências.

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• 16/07/2025 - PORTARIA 7611-2025


PORTARIA 7610-2025

Designa responsável para responder interinamente pela Divisão de Cadastro e Tributação e dá outras providências.

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• 16/07/2025 - PORTARIA 7610-2025


PORTARIA 7609-2025

Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, á servidora e dá outras providências.

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• 15/07/2025 - PORTARIA 7609-2025


PORTARIA 7608-2025

Designa Comissão para Avaliação de Bem Imóvel.

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• 10/07/2025 - PORTARIA 7608-2025


PORTARIA 7607-2025

Designa Órgão Técnico da Administração para os fins da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

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• 08/07/2025 - PORTARIA 7607-2025


PORTARIA 7606-2025

Nomeia Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

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• 08/07/2025 - PORTARIA 7606-2025


PORTARIA 7605-2025

Altera e Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação e compor a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio.

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• 04/07/2025 - PORTARIA 7605-2025